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Quais os deveres de um jurado?
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados (Art. 445). Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art.
Em quais situações poderá haver a recusa ao serviço do Júri?
5º O serviço do juri é obrigatório aos cidadãos maiores de vinte e cinco anos até sessenta, alistados na fórma da lei. Art. 6º A recusa de servir no juri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou politica, importará a perda dos direitos políticos. Art.
Quando foi editado o documento da ONU manual sobre a prevenção e controle do delito informático?
Desde a expansão da internet na década de 80, a comunidade internacional percebeu a necessidade de prevenir ilícitos digitais, tendo a ONU, em 1994, expedido a Resolução sobre os crimes cibernéticos, com a publicação do Manual sobre prevenção e controle do delito informático.
O que é exercer a função de jurado?
O jurado é a pessoa investida na função de julgar os processos no Tribunal do Júri. Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.
Quais os direitos e vantagens de ser jurado?
A função de jurado constitui um serviço público relevante e é essencial para a Justiça. Por isso, os que cumprem essa função têm direito a alguns benefícios: Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos. Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Quem pode ser jurado no Brasil?
Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processa- do criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço …
Quantos jurados o advogado pode recusar?
Quando dois ou mais réus são representados pelo mesmo advogado no tribunal do júri, o defensor pode recusar até três jurados para cada um deles.
Quanto tempo leva uma investigação de crime cibernético?
Basta lembrar, a propósito, que a maioria dos provedores de acesso à Internet no Brasil guarda as informações necessárias à investigação dos crimes cibernéticos por apenas três ou quatro meses, em Page 5 razão do grande espaço de memória exigido para o armazenamento dessas informações.