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Quais os crimes que admitem perdão judicial?
129 do Código Penal. 121, § 5º do Código Penal. Desse modo, o perdão judicial é aplicável somente aos crimes de homicídio e lesão corporal culposa, não podendo ser aplicado a mais nenhum outro tipo de crime, isso porque a Lei já excepcionou a aplicação do instituto aos casos por ela previstos.
É cabível o perdão judicial em algum crime patrimonial?
Apesar de não termos os detalhes deste anteprojeto de lei, o perdão é causa de extinção de punibilidade, tendo cabimento tanto na ação privada (perdão do ofendido), como também na pública (perdão judicial).
Qual a natureza da sentença que concede o perdão judicial?
Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. A sentença que concede o perdão não é considerada para a reincidência. Se a natureza da sentença não fosse condenatória, o dispositivo seria redundante. …
Qual o conceito de perdão judicial?
O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, embora reconhecendo a coexistência dos elementos subjetivos que constituem o delito, deixa de aplicar a pena desde que apresente determinadas circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a imposição da sanção.
Quais as hipóteses de cabimento do perdão do ofendido?
O perdão é cabível quando a ação penal já se iniciou com o recebimento da queixa e pressupõe também que não tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória. Nota-se que é ato bilateral, ou seja, só gera a extinção da punibilidade se o perdão for aceito pelo autor da ofensa.
Qual a natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial?
Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. A sentença que concede o perdão não é considerada para a reincidência. A doutrina é divergente sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial.
Quando é possível o perdão judicial no crime de receptação?
no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito. o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.