Quais os crimes contra seguranca nacional?

Quais os crimes contra segurança nacional?

I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; III – de guerra; IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Qual o prazo do inquérito policial militar?

Com as alterações, o prazo passará de, no máximo, 60 dias (40+20) para 90 dias (60+30). A pena para perito ou intérprete que se recusar a atuar no inquérito sem justificativa passará de até 3 dias de vencimentos para até 10 salários mínimos de multa, que será destinada a fundo de caráter assistencial aos militares.

Quando acontece crime?

Art 1º – Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

O que é crime contra segurança nacional?

359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caputdeste artigo.

O que é um crime contra o Estado?

Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Como funciona um inquérito policial militar?

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Quanto tempo pode durar um IPM?

O prazo para conclusão do IPM varia do máximo de 20 dias, se o indiciado estiver preso a 40 dias, se solto (CPPM, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º). O prazo do indiciado preso só começará a fluir da data em que se efetivar a prisão.

Quais são os tipos de crimes?

Quais são os principais tipos de crimes?

• Crime Doloso e Culposo.
• Crime Impossível e Putativo.
• Crime material, formal e de mera conduta.
• Crime simples e complexo.

O que é a Lei de Segurança Nacional?

Lei de Segurança Nacional é um documento legal que os países instituem para regular as regras referentes à segurança nacional, a ordem e contra distúrbios sociais em seus territórios.

O que foi estabelecido pela Lei de Segurança Nacional em 1967?

Del0314. DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

Quem cuida da segurança nacional do Brasil?

Conselho de Defesa Nacional
O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente do Brasil em assuntos de segurança nacional, política externa e estratégia de defesa.

O que é crime contra a soberania nacional?

crimes contra a soberania nacional: atentado à soberania, atentado à integridade nacional; espionagem. crimes contra as instituições democráticas: abolição violenta do Estado democrático de direito; e golpe de Estado. crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais: sabotagem.

É crime xingar o presidente?

ConJur – Xingar presidente não é motivo de prisão, dizem advogados.

O que foi o Ato Institucional número 5?

O AI-5 é uma norma legal instituída pelo governo militar que estabelecia prerrogativas para que os militares pudessem perseguir os opositores do regime. Consistia basicamente em uma ferramenta que dava legalidade jurídica para o autoritarismo e a repressão impostos pelos militares desde 1964.

Qual o número da lei de segurança nacional?

Art. 1º Esta Lei acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional) e o art.

Qual era o objetivo da doutrina de segurança nacional?

Os militares que se aglutinaram na ESG formularam a Doutrina de Segurança Nacional (DSN). A finalidade da DSN era estabelecer critérios de atuação para que o Brasil alcançasse e mantivesse os Objetivos Nacionais que deveriam ser a razão última do Estado Nacional.

Quem são os responsáveis pela segurança pública?

A própria CF/88 já elenca nos incisos I a VI os órgãos responsáveis pela segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

Qual a função do Conselho de Segurança Nacional?

Órgão criado pelo artigo 162 da Constituição de 1937, com a função de estudar todas as questões relativas à segurança nacional.