Quais os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial?

Quais os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial?

Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. 2. DOS BENS PROTEGIDOS PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Quais os fundamentos jurídicos da propriedade?

Fundamentos jurídicos da propriedade. O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprietário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Trata-se do mais completo dos direitos

Qual o direito de propriedade de um bem?

Ou seja, ser proprietário ou deter o direito de propriedade sobre um bem, significa ter o direito de uso, de gozo e de dispor dele. Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira.

Como é exercido o direito de propriedade?

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Quem é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial?

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – é a autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável pela concessão de privilégios e garantias aos inventores e criadores em âmbito nacional. Vale salientar que não se pode confundir marca notória com marca de alto renome.

Qual a marca da Propriedade Industrial?

Conforme definido pelo artigo 122, da Lei de Propriedade Industrial, marca é o sinal distintivo, visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais. Por meio da marca você procura identificar um produto ou serviço, ou seja, ela é o elemento de identificação, de distinção.