Admin Quais os avanços e desafios da política nacional de atenção à saúde da pessoa privada de liberdade?
Os desafios atuais da PNAISP concentram-se, a princípio, na busca por uma cobertura assistencial, sob coordenação intersetorial que possa viabilizar, em segundo plano, a redução do número de escoltas policiais, a informatização do sistema por meio da plataforma e-SUS, o aprimoramento da infraestrutura prisional e o …
Deve o Estado indenizar o presidiário sujeito a condições degradantes?
37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.
Qual a relação do encarceramento excessivo com a formação de organizações criminosas?
As condições dentro dos presídios podem ser consideradas extremamente cruéis, tanto desumanas como degradantes, em relação à infraestrutura e proliferação de várias doenças, se tornando um ambiente propício a motins e a formação de organizações criminosas.
O que significa a sigla Pnaisp?
Assim, sob essa ótica, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a …
Qual a responsabilidade do Estado sob as pessoas que estão sob sua guarda em decorrência de dever legal?
O relator, Ministro Teori Zavascki, acompanhado pelo plenário, ressaltou em seu voto que a jurisprudência do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia, entendendo pelo dever de indenizar o preso em razão da rotineira violação de seus direitos …
Será que a doação é isentas de impostos?
Se a doação for feita sem o pagamento dos impostos devidos, o doador fica sujeito à autuação e multa dos agentes da Receita Federal. Assim, vale notar que as doações são isentas de Imposto de Renda, mas faz-se necessário quitar os tributos estaduais.
Por que não apurar impostos?
Quando você não apura algum valor na hora de pagar seus tributos, a malha fina da receita pode aplicar uma multa pesada ao seu negócio. É sempre melhor seguir as regras estabelecidas pela lei do que ter que se retificar depois. Como já mencionamos, sua apuração de impostos está relacionada ao regime tributário escolhido para sua empresa.
Por que o atraso de impostos pode prejudicar a sua empresa?
O atraso de impostos pode ser especialmente maléfico para pequenas e médias empresas. Isso porque a atitude pode impedir a sua empresa de participar de seleções e programas de concorrência pública, além de colocá-la na lista de inadimplentes.
Qual a incidência do imposto sobre o atraso?
A fim de analisar cada situação, é preciso bastante atenção: cada imposto tem uma incidência diferente de valores sobre o atraso. Em impostos federais, por exemplo, a multa é de 0,33\% por dia de atraso (até o total de 20\%). Além disso, os juros cobrados pela inadimplência nessas ocasiões têm como base a taxa Selic + 1\%.