Quais os 4 fatores em que se baseia a cobrança de tributos?
4. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E GRADAÇÃO TRIBUTÁRIA. Este capítulo tratará especificamente da capacidade contributiva e da forma como ela se exterioriza nos impostos, ou seja, através de três formas distintas: progressividade, proporcionalidade (ou regressividade) e seletividade.
Como funciona o planejamento tributário para empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional?
Na opção pelo Simples Nacional, o recolhimento de diversos impostos é unificado (CSLL, IPI, IRPJ, ISS, INSS, ICMS, Cofins). A unificação e a redução nas alíquotas são incentivos e tornam mais simples a gestão tributária das empresas.
Quando a empresa deve realizar opção de alteração de regime tributário?
No caso de empresas que optam pelo regime tributário do Simples Nacional, a alteração é obrigatória se a receita bruta ultrapassar o limite de R$4,8 milhões ao ano, conforme previsto em lei.
Quem pode optar pelo pagamento de impostos trimestrais?
Empresas que faturam acima de R$ 3,6 milhões anuais e menos de R$ 78 milhões, salvo as exceções previstas em lei, podem optar pelos regimes tributários Lucro Real ou Presumido. Em ambas as modalidades, a empresa poderá escolher pelo pagamento de impostos trimestrais, o que abre certas possibilidades que podem fazer a diferença em sua gestão fiscal.
Qual o prazo de pagamento dos principais impostos federais?
Esse regime pode ter apurações mensais, trimestrais e uma anual dos principais impostos federais. Para eles, os prazos de pagamento são os seguintes: último dia de cada mês posterior a um cálculo de estimativa mensal;
Qual o prazo para a quitação dos impostos federais?
Todos os impostos federais acima, e outros — como o Imposto Sobre Serviços (ISS) —, são pagos em guia única pelos optantes do Simples. O Documento de Arrecadação do Simples (DAS) tem como prazo todo dia 20 para a quitação dos tributos unificados de cada mês precedente.