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Quais órgãos o integram o Cade?
Os principais órgãos do CADE são o Tribunal Administrativo (TADE), a Superintendência-Geral (SG) e o Departamento de Estudos Econômicos (DEE). O TADE tem o papel de julgar matéria concorrencial, desempenhando os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.
Quais são os órgãos responsáveis por aplicar a Lei 12.529 2011?
Para o desempenho de tais funções, conta com 3 órgãos: o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
O que diz a Lei antitruste?
Basicamente, antitruste quer dizer algo contrário à trustes, ou seja, contrário a formação de trustes dentro de um mercado. Assim, uma política antitruste pode ser entendida, nesse mesmo sentido, como uma legislação contrária à formação de monopólios e fatores que possam prejudicar a livre concorrência.
Quais são os órgãos do SBDC?
Atualmente, esses órgãos governamentais que formam o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Lei nº 12.529/11. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm.
Por que o direito da concorrência não se confunde com o SBDC?
O direito da concorrência não se confunde com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Isso porque o direito da concorrência é mais amplo e tem âmbito privado, penal e administrativo, já o SBDC se concentra basicamente no direito administrativo da concorrência.
Como o SBDC protege a concorrência?
Veja-se que o SBDC trata de casos de interesse difuso e, eventualmente, pode proteger o concorrente indiretamente, mas não tem essa atuação como propósito. A Lei de Defesa da Concorrência prevê a proteção da concorrência como direito difuso e a coletividade como titular dos bens jurídicos por ela protegidos.
Como o BNDES financia projetos?
O BNDES não financia determinados tipos de projetos, assim como apoia algumas atividades e empreendimentos sob determinadas condições específicas. Veja a lista de exclusão e de apoio condicionado do BNDES .