Quais informacões devem constar no registro de prisao?

Quais informações devem constar no registro de prisão?

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art….I – Cadastro da pessoa, que conterá:

• fotografias;
• nome;
• alcunha;
• nome da mãe;
• nome do pai;
• data de nascimento;
• sexo;
• estado civil;

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares?

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O que é necessário para decretar uma prisão preventiva?

Não existe recurso exclusivo contra a decisão que decreta a prisão preventiva. A saída possível para evitá-la é pedindo um Habeas Corpus. Habeas corpus é uma ação prevista na Constituição, nesse caso inserido em um processo de caráter penal.

Como é feito o mandado de prisão?

O mandado judicial de prisão será lavrado por escrivão e assinado pela autoridade. Frisa-se que a prisão será manifestamente ilegal se a autoridade que exarou o mandado for incompetente para tanto. A identificação da pessoa que deve ser presa precisa estar prevista no mandado de prisão de forma clara e objetiva.

Quando do juiz poderá substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art 3.19 CPP?

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

Quando aplicar medidas cautelares diversas da prisão?

Medidas cautelares diversas da prisão A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível a aplicação de outra medida. Conforme texto do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é cabível quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares.