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Quais impostos prescrevem?
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 1º – As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Como contar prescrição de dívida ativa?
No Direito tributário a prescrição ocorre em cinco anos. O seu marco inicial é a data de constituição definitiva do crédito tributário, com a notificação regular do lançamento. É certo que, se houver recurso administrativo por parte do devedor, o prazo não começa a correr até a notificação da decisão definitiva.
Quando deve ser apresentado o requerimento do pagamento do IRS em prestações?
O requerimento do pagamento do IRS em prestações deve ser apresentado até 15 dias após a data-limite de pagamento da nota de cobrança (31 de agosto), ou seja, até 15 de setembro. Como é efetuado o requerimento? O requerimento é apresentado, por via eletrónica, através do Portal das Finanças.
Qual o nível de incumprimento das dívidas às finanças?
As dívidas às Finanças mantêm-se em níveis bastante elevados, apesar da recuperação económica. Ora, os elevados níveis de incumprimento das dívidas às Finanças verificam-se tanto em relação às empresas como em relação às pessoas singulares, sobretudo gerentes ou administradores de empresas que foram objeto de reversão fiscal.
Quando deve ser feito o reembolso de IRS?
Mas, nos últimos anos, tem-no feito mais cedo. Este ano, os primeiros reembolsos devem começar a ser pagos a partir de dia 15 de abril. Note-se que o reembolso de IRS pode ser retido se existirem dívidas fiscais que se encontrem em fase de cobrança coerciva ou a serem pagas em prestações.
Quando começa a validade da dívida?
Para além disso, este Acórdão refere que, de acordo com o artigo 781º do Código Civil, a validade da dívida começa a partir do momento do primeiro incumprimento com uma prestação mensal.