Admin Quais impostos incidem sobre comodato?
Segundo disposto na Súmula 573 do STF, a saída física a título de comodato não constitui fato gerador do ICMS. Assim sendo, na transação de comodato não temos incidência de tributos, sejam Estaduais (ICMS) ou Federais (IPI, PIS, COFINS, IR, CSLL) .
O que é cessão gratuita de imóvel?
A cessão gratuita de imóveis é um caso típico, pois por não ser uma transação a dinheiro acaba sendo ignorada. Desta forma, a cessão gratuita de imóvel feita à pessoa que não seja cônjuge ou parente de primeiro grau submete-se à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física cedente.
O que incide IRRF em rescisão?
Tal artigo dispõe que sobre a multa ou vantagens creditadas ou pagas por pessoa jurídica a beneficiária pessoa física ou jurídica, ainda que em título de indenização, fica sujeita à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15\%. Não incide o imposto sobre a renda com fundamento no art.
O que significa mercadoria em comodato?
COMODATO. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).
Como funciona a operação de comodato?
O comodato consiste em um contrato que expressa uma modalidade de empréstimo, a título gratuito, especificamente, de coisas não fungíveis, do qual uma das partes cede por empréstimo a outra determinada coisa, para que a use, pelo tempo e nas condições preestabelecidas, devendo ser devolvidas ao comodante as próprias …
Quais empresas têm direito a isenção de imposto de renda?
Quais empresas têm direito a isenção de imposto de renda? Quase todas as empresas devem contribuir com esse imposto. As leis para a isenção são bem específicas, mas contemplam, de modo geral, instituições sem fins lucrativos, sejam elas educativas, recreativas, culturais ou científicas.
Como comprovar a isenção do ir?
Desde então, contribuintes isentos do IR devem comprovar a isenção por meio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ( DIRPF ), escrita e assinada a próprio punho, de forma simplificada. Anteriormente, uma forma de manter o CPF ativo era emitir a declaração de isento.
Como é obrigatória a declaração anual de isento?
Essa declaração é obrigatória para todos aqueles que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e que ao longo do ano anterior obtiveram rendimentos tributáveis, de acordo com a tabela anual. Até 2008, existia a Declaração Anual de Isento (DAI). Na mesma época, de acordo com normativa da Receita, a DAI deixou de existir.
Será que você está isento de declarar o imposto de renda?
Antes de tudo, vale dizer: estar isento de declarar o Imposto de Renda não significa que você está isento de pagar o imposto. Da mesma forma, se você pagar o imposto, pode não ter que entregar a declaração.