Admin Quais foram as últimas leis aprovadas pelo Congresso Nacional?
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid- …
Quais foram as leis sancionadas em 2020?
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente …
Quais foram as leis criadas em 2021?
Quais propostas foram encaminhadas pelo planalto ao Congresso?
Durante o período, 34 propostas foram encaminhadas pelo Planalto ao Congresso: 18 medidas provisórias (MPs), 15 projetos de lei e uma proposta de emenda à constituição (PEC). Até agora, o Legislativo já aprovou quatro propostas de Bolsonaro: um projeto de lei e três MPs (sendo duas delas com modificações).
Quais são as propostas legislativas aprovadas?
Entre 15 de março e fim de junho de 2020, 32 leis foram aprovadas, considerados os seguintes tipos de propostas legislativas: projetos de lei ordinária (PL), projetos de lei complementar (PLP), projetos de lei do Congresso Nacional, projetos de decreto legislativo (PDL) e medidas provisórias (MPV).
Qual a legislação que regulamenta a inelegibilidade?
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Qual a lei que institui os partidos políticos?
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.