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Quais eram os direitos que as mulheres não tinham antigamente?
Elas não podiam participar dos debates políticos e públicos da sociedade, não tinham acesso à educação na infância e concentravam os seus trabalhos no ambiente doméstico.
Quando as mulheres puderam ter conta bancária?
Até 1962, por exemplo, as mulheres só poderiam trabalhar fora de casa, aceitar o recebimento de uma herança e até mesmo abrir contas em bancos se tivessem a autorização do marido. A necessidade de permissão estava expressa no Código Civil de 1.916, alterado pela Lei 4.121/62, que ampliou os direitos femininos.
Qual a base da igualdade de oportunidades?
Estes direitos são a base da igualdade de oportunidades. Dependendo do grupo social e/ou do contexto territorial onde nascem, as pessoas têm diferentes oportunidades que as colocam em situação de desigualdade. A igualdade de oportunidades não se baseia apenas no princípio da não discriminação.
Qual o princípio de igualdade de direitos?
O princípio de igualdade de direitos significa que as necessidades de cada pessoa têm igual importância, que essas necessidades devem constituir a base da planificação das sociedades e que os recursos devem ser utilizados, de maneira a garantir que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades de participação.
Qual a importância da igualdade étnica?
A valorização da igualdade étnica está intimamente ligada, conforme o Estatuto, ao fortalecimento da identidade nacional brasileira. Desta forma, quando a lei promove práticas sociais que possam resgatar o orgulho de pertencimento de toda a população, a sociedade como um todo se beneficia.
Qual o objetivo do estatuto de igualdade racial?
O Estatuto de Igualdade Racial possui um título autoexplicativo e que já anuncia o que pretende logo no início: garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.