Quais documentos necessarios para averbacao de imovel?

Quais documentos necessários para averbação de imóvel?

Título de propriedade ou certidão da matrícula;

Histórico vintenário acompanhado da certidão vintenária;

CND federal, estadual e municipal;

Certidão de ações reais referente ao imóvel;

Certidão negativa de ações penais contra o patrimônio e administração pública;

Certidão de protesto dos cartórios no prazo de 10 anos;

Quais atos devem ser averbados junto a matrícula do bem imóvel?

O que deve ser registrado na matrícula do imóvel? Devem ser registrados na matrícula do imóvel os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais, ou seja, atos que resultarão na mudança do proprietário (Ex.: compra e venda, formal de partilha, doação etc.)

Quem deve fazer a solicitação de baixa de hipoteca?

A obrigação de fazer a solicitação de baixa de hipoteca é da construtora, que deverá também fazer o pagamento da taxa cartorária. Afinal, foi ela quem assumiu a obrigação perante o banco.

Quando pode ser prorrogada a hipoteca?

A hipoteca pode ser prorrogada por um período de até 30 anos após a assinatura do negócio, mediante acordo de ambas as partes. Ademais, o credor pode requerer o imóvel de qualquer pessoa, nos casos em que o devedor não estiver mais com o bem.

Como é feito o registo de hipoteca?

Consulte a propósito o artigo 48º do Código do Registo Predial. O registo de hipoteca legal ou judicial é feito com base em certidão do título de que resulta a garantia, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios eletrónicos e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens.

Qual a finalidade da escritura pública com hipoteca?

Dessa forma, a escritura pública com hipoteca é extremamente necessária para dar validade e formalizar o ato jurídico exigido pela lei, proporcionando maior resguardo para o negócio.