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Quais documentos levar no posto fiscal Itcmd?
Declaração do ITCMD (arrolamento), datada e assinada pelo inventariante ou pelo representante legal, reproduzindo os dados constantes das Primeiras Declarações prestadas em juízo;
Quais as certidões negativas do MEI?
A certidão negativa INSS é um certificado emitido pela Receita Federal que mostra que o MEI não tem pendências com a Previdência Social nem débitos previdenciários, ou seja, é o atestado de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como saber se o Itcmd foi pago?
O interessado poderá solicitar a expedição de certidão no Posto Fiscal de sua vinculação, nas Unidades do Poupatempo, nos Serviços de Pronto Atendimento ou nas Centrais de Pronto Atendimento – CPA, ou eletronicamente por meio do Sistema Sipet, mediante apresentação de Certificado Digital.
Como entrega declaração ITCMD SP?
Para iniciar o preenchimento da declaração de ITCMD no Portal, utilize o serviço Declaratório – Gerar Declaração disponibilizado nesta página. Após, na seção Transmissão Causa Mortis, tratando-se de processo judicial, selecionar Arrolamento ou Inventário, conforme o caso.
Como protocolar declaração ITCMD?
Para acessar qualquer declaração de ITCMD que tenha sido iniciada, mas que ainda não tenha sido confirmada, o usuário deverá acessar o sistema ITCMD e, em seguida, selecionar a opção “Acessar Declaração Já iniciada”. Insira o número da declaração e a senha, clicando depois em “Continuar”.
Como emitir certidão negativa do MEI?
Para o MEI, as principais certidões negativas podem ser solicitadas através do seguinte passo a passo:
- Acessar: www.portaldoempreendedor.gov.br.
- Clicar em: JÁ SOU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – SERVIÇOS.
- Clicar em: Emitir suas Certidões e Comprovantes.
- Escolher a Certidão Desejada:
Onde tirar certidão MEI?
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão emitir a “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” diretamente no site da Receita Federal, informando apenas o CNPJ.
Como consultar guia ITCMD?
ITCMD. O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), referente a heranças ou doações, deve ser realizado por meio do DARE-SP, que deve ser emitido no Sistema Declaratório do ITCMD, na página da Sefaz, em https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx.