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Quais direitos são respeitados no Brasil?
Está previsto no caput do artigo 5˚ da Constituição Federal de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Como nossos direitos são garantidos?
Os direitos humanos são garantidos legalmente pelo ordenamento jurídico, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade da pessoa humana. Estão expressos também em tratados internacionais, em plêiade de princípios e outras modalidades do Direito.
Será que a Convenção sobre os direitos da criança reconhece a criança?
Considerando, também, que a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social;
Qual a obrigação do estado de proteger a criança?
O Estado tem a obrigação de proteger e, se necessário, de restabelecer a identidade da criança, incluindo o nome, a nacionalidade e as relações familiares. 6. Separação dos pais A criança tem o direito de viver com os seus pais, a menos que tal não seja do seu superior interesse.
Qual a sua responsabilidade para proteger a criança?
O Estado deve proteger a criança contra todas as formas de maus tratos por parte dos pais ou de outros responsáveis pelas crianças. É igualmente da sua responsabilidade estabelecer programas sociais para a prevenção dos abusos e para tratar as vítimas. 17. Proteção da criança privada da família
Qual o direito da criança à vida?
Todas as decisões que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior. O Estado deve garantir à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas responsáveis por ela, não tenham capacidade para o fazer. 3. Sobrevivência e desenvolvimento Todas as crianças têm o direito inerente à vida.