Admin Quais direitos podem ser objeto de mediação?
A conciliação e a mediação têm como objeto direito disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação. Sua aplicação é ampla, podendo ocorrer antes, durante ou depois de um processo judicial, e ainda incluir controvérsias envolvendo interesses privados ou públicos.
Qual a diferença entre Nupemec e cejusc?
Tanto que em 2016 instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC), bem como criou e disciplinou o funcionamento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), que trabalha eventualmente em parceria também com a Coordenadoria de Apoio ao Juízo …
Quais são os objetivos da mediação?
O objetivo da mediação é prestar assistência na obtenção de acordos, que poderá construir um modelo de conduta para futuras relações, num ambiente colaborativo em que as partes possam dialogar produtivamente sobre seus interesses e necessidades.
O que não pode ser objeto de mediação?
Não podem ser objeto de mediação os conflitos que versem sobre direitos indisponíveis, ainda que admitam transação. Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes.
O que pode ser objeto de mediação no Brasil?
Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
O que é Nupemec?
O NUPEMEC, Órgão Colegiado Administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, é responsável pela proposição de iniciativas que estimulem e viabilizem práticas autocompositivas, nos moldes da Resolução CNJ nº 125/2010.
Qual o objetivo da resolução de conflitos?
A solução de conflitos configura o objetivo mais evidente da mediação. O diálogo deve ter como fundamento a visão positiva do conflito, a cooperação entre as partes e a participação do mediador como facilitador dessa comunicação. O segundo objetivo da mediação é a prevenção de conflitos.