Admin Quais crimes estão sob competência do Tribunal Penal Internacional?
O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.
Quais os deveres e proibições inerentes aos magistrados?
O art. 35, IV, da LOMAN prevê que o Magistrado deve tratar com urbanidade as partes, os Membros do Ministério Público, os Advogados, as testemunhas, os Funcionários e Auxiliares da Justiça e atender aos que o procurar a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
São crimes de competência do Tribunal Penal Internacional exceto?
são considerados crimes contra a humanidade os atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. o Tribunal Penal Internacional (TPI) terá competência apenas para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.
Em qual hipótese será aplicado o Tribunal Penal Internacional?
O Tribunal Penal Internacional é uma corte permanente e independente que julga pessoas acusadas de crimes do mais sério interesse internacional, como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Ela se baseia num Estatuto do qual fazem parte 106 países. É uma corte de última instância.
Quais são os deveres do magistrado?
Tem o juiz o dever e o poder de reprimir atos que atentem contra a respeitabilidade e o prestígio de que deve gozar a Justiça. Deve, ainda, o juiz obstar que as partes se utilizem do processo para praticar ato simulado (colusão) ou conseguir fim proibido por lei (art. 142, CPC/2015).
Quais são as atividades vedadas aos juízes?
Aos juízes é vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária.