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Quais as vedações constitucionais para que estrangeiro ocupe cargo público?
37, inciso I, da Constituição Federal, ao dizer que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, não veda aos estrangeiros o acesso a eles. – O ingresso, ou permanência, no serviço público, depende da naturalização.
Quais cargos só podem ser ocupados por brasileiros natos?
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas.
Quais são os cargos que podem ser ocupados por brasileiros naturalizados?
No § 3º do artigo 12 da CF, estão enumerados os cargos privativos de bra- sileiro nato, como Presidente e Vice-presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), membros da carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e Ministro de …
É permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de?
Direto constitucional: Cargos exclusivos de brasileiros natos e naturalizados. De acordo com o inciso I do artigo 37, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, “assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quais são os cargos privativos de profissionais de saúde?
23 da Lei nº 7.498/86 foi alterado pela Lei nº 8.967 de 28/12/1994. A Lei nº 7.498/86 estabelece que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro.
O que são cargos Acumulaveis?
O instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. Servidor em licença sem vencimentos. Impossibilidade de posse em outro cargo ou emprego público não acumulável.