Quais as situacões em que a mercadoria estrangeira nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao pais nao teria que recolher o Imposto de Importacao?

Quais as situações em que a mercadoria estrangeira nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país não teria que recolher o Imposto de Importação?

Outras hipóteses de não incidência são: mercadoria destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada, e mercadoria em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

Quais são os tributos aduaneiros?

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados. Tem como fato gerador, na importação, o desembaraço aduaneiro de produto industrializado de procedência estrangeira. A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do montante do Imposto de Importação.

Quem cobra o IE?

Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar, considerada qualquer pessoa que promova a saída de produtos do território nacional, podendo também a lei equipar terceiro ao exportador.

Quanto ao imposto de importação é incorreto afirmar que?

68- Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar: a) não se considera estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.

O que é a tributação aduaneira?

É o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada a título definitivo ou não, aos documentos apresentados, à aplicação da legislação pertinente e ao pagamento de tributos, se devidos, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.

Qual o valor do imposto aduaneiro?

Ou seja, o valor aduaneiro é a soma do valor pago pela mercadoria, mais os seguros internacionais, custos logísticos e movimentações realizadas dentro do porto. Existem duas categorias de tributos que incidem sobre os itens importados: a estadual e a federal.

Quem é o contribuinte do Imposto de Importação?

O contribuinte, ou seja, a pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). No caso de mercadorias apreendidas ou abandonadas, o contribuinte é o arrematante (Código Tributário Nacional, art.

Qual é a função do IE?

É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.

Quando incide o Imposto de Importação?

O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Dessa forma, também é considerada estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país, salvo exceções abaixo relacionadas.