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Quais as principais vantagens da arbitragem em relação ao procedimento judicial?
A vantagem reside na liberdade de optar por um procedimento mais simplificado, que fuja do formalismo do processo judicial, sendo que os próprios envolvidos poderão escolher as normas procedimentais que entenderem convenientes ou aderirem ao regulamento de uma câmara arbitral que escolherem.
Qual o conceito vantagens e benefícios do uso da arbitragem?
As vantagens da arbitragem no campo do direito civil e comercial ou empresarial são inúmeras, como por exemplo: Auxilia o Poder Judiciário na diminuição de processos, promovendo a justiça. Proporciona uma justiça rápida e segura. Trata-se de uma justiça estritamente confidencial.
Como funciona o funcionamento de um tribunal de arbitragem?
Dessa maneira, um juiz do Tribunal de Arbitragem tem a mesma força e o mesmo poder de um juiz de Direito dos Tribunais de Justiça Comum em determinadas situações. Não tem, evidentemente, em todas, como na área criminal ou trabalhista, por exemplo. Para entender melhor o funcionamento de um Tribunal de Arbitragem, vamos conceituar os três termos:
Qual a lei que instituiu o Tribunal de arbitragem?
A lei que instituiu o Tribunal de Arbitragem é a Lei nº 9.307, tendo sido promulgada em 1996, sendo também chamada Lei Marco Maciel. A lei dá às sentenças emitidas pelo Tribunal de Arbitragem a mesma força e eficácia de sentenças da Justiça, considerando que árbitros sejam juízes de fato e de direito.
Qual a diferença entre um tribunal de arbitragem e uma justiça comum?
As sentenças emitidas pelos árbitros oferecem a mesma eficácia. A principal diferença entre um Tribunal de Arbitragem e um processo na Justiça Comum é seu prazo máximo (6 meses) para a solução dos conflitos.
Qual o prazo da arbitragem?
A Arbitragem é um meio célere de resolução de litígios. Após a constituição do tribunal, a decisão deve ser proferida no prazo máximo de 90 dias, podendo este prazo ser prorrogado por acordo das partes.