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Quais as principais leis do trabalho?
Confira quais são as 10 principais leis trabalhistas do Brasil
- 1 – Registro na Carteira de Trabalho.
- 2 – Jornada de trabalho, hora extra e período de descanso.
- 3 – FGTS.
- 4 – Estabilidade.
- 5 – Licença Maternidade e Licença Paternidade.
- 6 – Adicional Noturno, de Periculosidade e Insalubridade.
- 7 – Férias.
Qual a contribuição da CLT para os trabalhadores?
Para começar, ele tem direito a férias remuneradas e 13º salário, direitos concedidospela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O trabalhador com registro em carteira conta com proteção social, como seguro-desemprego, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e aposentadoria.
Qual os direitos de quem trabalha viajando?
A legislação trabalhista prevê que o empregado tem direito ao descanso semanal remunerado, independente de onde ele esteja. Além disso, caso o funcionário esteja viajando durante o fim de semana, já tendo cumprido sua carga horária semanal, o ideal é que ele tenha seu dia de folga ajustado previamente.
Quais os benefícios trabalhistas garantidos por lei?
Quais são os benefícios obrigatórios pela lei?
- Férias remuneradas.
- 13° salário.
- Vale transporte.
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Adicional noturno.
- Vale alimentação e vale refeição.
- Assistência médica e plano odontológico.
- Auxílio educação.
Quem viaja a trabalho tem direito a diária?
Quais os direitos de quem viaja a trabalho? Um dos principais direitos que a lei prevê a todo funcionário que viaja pela empresa é o pagamento da diária de viagem ou reembolso de despesas.
O que diz o artigo 4 da CLT?
Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.