Quais as principais inovacões e objetivos visados pela recuperacao judicial e extrajudicial de empresa?

Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa?

Cabe mencionar que a recuperação extrajudicial possui o mesmo objetivo da recuperação judicial, permitindo que a empresa supere a crise econômico-financeira, mantendo os empregos, preservando os interesses dos credores e resguardando o funcionamento da atividade.

Qual o objetivo da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Quais requisitos devem ser preenchidos para o pedido de recuperação judicial?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não …

Por que a nova lei de recuperação é imprópria?

7 A novação na Lei de Recuperações é imprópria, pois não extingue a obrigação nos casos em que a recuperação seja convolada em falência, já que o crédito retorna ao que fora originalmente contratado.

Qual a nova lei que disciplina as relações comerciais?

Em 1902 surge uma nova lei que disciplinava as relações comerciais, a Lei nº 2024, publicada em 17 de novembro de 1902, que não adotou a divisão anterior, abolindo a concordata extrajudicial.

Quando é emitido o certificado de recuperação?

O certificado de recuperação é emitido decorridos 11 dias e até 180 dias após a realização de teste laboratorial de diagnóstico com resultado positivo.

Qual o devedor da ação de recuperação judicial?

O devedor, autor da ação de recuperação judicial, postula do Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão que é a de por em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, um plano de recuperação judicial.