Quais as prestacões pecuniarias da previdencia que independem de carencia para sua concessao?

Quais as prestações pecuniárias da previdência que independem de carência para sua concessão?

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, bem como salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Qual a lei do INSS?

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O que é benefício previdenciário ou assistencial?

Também chamado de Benefício de Prestação Continuada ou BPC, o Benefício Assistencial refere-se ao pagamento de um salário mínimo mensal para indivíduos que não têm recursos ou meios próprios para garantir sua subsistência ou de tê-la provisionada por terceiros.

Quais são os benefícios pagos exclusivamente aos dependentes dos segurados da Previdência Social?

Salário família, auxílio-reclusão e salário maternidade. Serviço social, pensão por morte e reabilitação profissional.

Qual é a carência para o auxílio-doença?

O benefício também exige um período mínimo de carência, ou seja, um número mínimo exigido de contribuições para que o empregado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário. No caso da lei do auxílio doença, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.

Como contar carência para auxílio-doença?

Como calcular carência INSS A carência é contada em meses e não em dias como o tempo de contribuição. Mesmo se o filiado ao INSS tiver trabalhado 1 dia no mês pagando INSS, ele terá 1 mês inteiro contando para carência.

O que diz a lei 8213 91 artigo 103?

103 da Lei nº 8.213/91 dizia que “sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”.

Quais são os benefícios assistenciais?

Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Quais são os auxílios previdenciários?

Os auxílios previdenciários são classificados em auxílio-doença, auxílio-reclusão e auxílio-acidente. O auxílio-doença tem caráter temporário e é devido ao segurado que fica incapacitado por motivo de doença. São três as espécies de auxílio-doença (13, 31 e 50), sendo que apenas a 31 ainda é concedida.

Quem são os dependentes dos segurados da Previdência Social?

Quais são as classes de dependentes do INSS A classe 1 inclui cônjuges e companheiros de união estável, além de filhos não emancipados de até 21 anos ou filhos inválidos, que apresentem deficiência intelectual ou deficiência física grave. A classe 2 inclui os pais.

Quem são os dependentes do segurado da Previdência Social?

Os dependentes são pessoas que, embora não contribuindo para a seguridade social, podem vir a receber benefícios previdenciários, em virtude de terem uma relação de afeto (cônjuge/companheiro) ou parentesco com o segurado. Um deles é a pensão por morte no caso de falecimento do segurado.