Quais as modalidades de renuncia de receita?

Quais as modalidades de renúncia de receita?

A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições.

O que suspende a execução fiscal?

As causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

O que ocorre se o sujeito passivo deixa de cumprir com o pagamento dos créditos parcelados?

152, II, do CTN). Pode ser anulada, pois não gera direito adquirido caso o sujeito passivo deixe de cumprir os requisitos estabelecidos por lei ou acordados, como deixar de pagar o parcelamento. Se o motivo da anulação for dolo ou fraude, o sujeito passivo pagará os tributos com juros e multa.

Como fazer o parcelamento em execução fiscal?

916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30\% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1\% (um por cento) ao mês.

É possível a renúncia de receita?

A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.

O que representa a renúncia de receita?

A Renúncia de Receitas é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e crediária para os cidadãos. A primeira se refere aos gastos governamentais indiretos decorrentes do próprio sistema tributário, fundamentados no § 2º, art.

Como se livrar de execução fiscal?

Quando o contribuinte sofre uma Execução Fiscal, há duas formas básicas de apresentar sua defesa, a principal é por meio dos Embargos à Execução Fiscal e a outra é por intermédio de uma Exceção de Pré-Executividade.

O que fazer em caso de execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

São situações que extinguem o crédito tributário o pagamento a compensação é a transação?

2 – Causas extintivas do crédito tributário As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.

Quando o pagamento de um crédito tributário é feito em parcelas o pagamento de uma delas faz presumir o pagamento das parcelas anteriores?

O pagamento de uma parcela do crédito tributário não presume a quitação das anteriores. A presunção do Código Civil de que nos pagamentos efetuados em quotas periódicas, até prova em sentido contrário, à quitação da última quota presume estarem solvidas as anteriores (art. 322), não se aplica a obrigação tributária.

É possível fazer acordo em execução fiscal?

Acordos podem aumentar eficiência de execuções fiscais, defende advogada. A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública.

Como fazer o parcelamento da dívida ativa?

1. Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Negociar Dívida” > “Acessar ao Sistema de Negociações”.
2. Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.