Quais as medidas de protecao dos consumidores?

Quais as medidas de proteção dos consumidores?

As medidas de proteção dos consumidores estão incluídas na Nova Agenda do Consumidor para 2020-2025, no Novo Acordo para os Consumidores, no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Ação para a Economia Circular, entre outras iniciativas.

Por que falar da protecção do consumidor no Brasil?

Falar da protecção do consumidor no Brasil é um atrevimento, pois o Brasil dispõe de um sistema de proteção do consumidor exemplar, onde sobressai o Código de Defesa do Consumidor de 1990!

Como o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos?

O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.

Qual a cláusula contrária ao sistema de proteção ao consumidor?

9.14 Cláusula contrária ao sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV) O art. 1º do CDC assevera que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, logo os direitos dos consumidores não podem ser afastados por meio de cláusula contratual.

Será que a Índia tem uma lei de proteção de dados?

A Índia ainda não tem uma única lei central sobre proteção e privacidade de dados, e sim diversas leis e normativas que se complementam entre si. Porém, o país publicou a Lei de Proteção de Dados Pessoais em dezembro de 2019, atualmente em análise por uma comissão parlamentar.

Qual a relevância da proteção ao consumidor?

Anteriormente à Constituição de 1988 a proteção ao consumidor não tinha tanta relevância ou ênfase no ordenamento jurídico, sendo um tema de pouca discussão, falado e estudado apenas por alguns especialistas.

Qual a importância da proteção jurídica ao consumidor?

Assim, se afirma que a proteção jurídica ao consumidor é um direito fundamental, moldado nos idéias sociais dos direitos de segunda geração sendo primordial a importância a ser dada ao Código de Defesa do Consumidor neste contexto.

Qual a proteção dos direitos do consumidor?

A proteção dos direitos do consumidor é definida por um conjunto de regras composto por direitos e deveres, que visa sobretudo: Proteger, promover e garantir a eficácia e o livre exercício dos direitos dos consumidores

Como proteger os direitos fundamentais dos consumidores de viagens organizadas?

A Diretiva (UE) 2015/2302 protege os direitos fundamentais dos consumidores que reservem viagens organizadas, bem como os direitos dos consumidores que reservem outros tipos de viagens combinadas, nomeadamente combinações escolhidas pelo próprio num sítio Web, de voo mais hotel ou aluguer de viatura.

Qual o código de defesa do consumidor?

Em nosso país, o Código de Defesa do Consumidor foi criado para possibilitar a população o acesso a produtos adequados, bem como usufruir dos direitos e mecanismos de defesa. Para te ajudar a entender melhor os Direitos e Deveres do Consumidor, reuni aqui os mais importantes.