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Quais as limitações do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática da limitação quantitativa de produtos e serviços sem justa causa, considerada prática abusiva titulada em seu art. 39, I. Dessa forma, pretende-se verificar se a justa causa para a prática da limitação de produtos e serviços infringe a lei e os princípios consumerista.
Pode limitar quantidade de compra?
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor não pode condicionar a venda de produtos ou serviços a limites quantitativos sem justa causa, classificando essa prática como abusiva. Assim, de modo geral, essa é uma medida ilegal.
O que diz o artigo 39 do Código do consumidor?
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 X – (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Qual o maior desafio do varejo?
Adequação à transformação digital O primeiro desafio a ser enfrentado pelas redes de varejo menores é acompanhar as tendências da transformação digital. Os clientes da geração Y e as novas gerações estão mais conectadas à internet em busca de facilidade, preço competitivo e qualidade.
O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.
O que é considerado prática abusiva no direito do consumidor?
As práticas comerciais abusivas são práticas cometidas em violação aos princípios da probidade e da boa-fé no decorrer de um contrato estabelecidas no art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)
Quais são os principais desafios das lojinhas?
Quais são os maiores desafios?
- Atração de novos clientes. O faturamento é, naturalmente, a principal fonte de renda de uma rede de lojas.
- Aumento das vendas em uma mesma loja.
- Definição de investimentos em marketing e promoções.
- Precificação competitiva.
- Tendências de expansão e retração da concorrência.
Qual a principal dificuldade do varejista?
A principal dificuldade é a cultura do mercado varejista no Brasil. O setor ainda é resistente quanto à adesão de soluções diferenciadas — já em prática no exterior. Em parte, isso acontece porque o país tem uma lógica de funcionamento própria, com características peculiares.