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Quais as leis trabalhistas que buscam proteger os cidadãos do trabalho escravo nos dias atuais?
Já na legislação infraconstitucional, a principal lei sobre o trabalho escravo é previsto no Código Penal Brasileiro de 1940 em seu Art. 149 que define o crime de redução à condição análoga de escravo: Art. 149.
Como o trabalho escravo pode ser combatido?
O Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a terra dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.
Qual o órgão responsável pela fiscalização de trabalho escravo quais atitudes devem ser tomadas nesta situação?
A Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) é o órgão responsável pelos planos. Hoje, o Brasil é referência global de combate ao trabalho escravo.
O que diz a legislação atual sobre a escravidão?
6º, proíbe a prática da escravidão em todas as suas formas, determinando que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. A Constituição Federal de 1988, no art.
O que é trabalho escravo no Brasil contemporâneo?
De forma mais simples, o termo trabalho escravo contemporâneo é usado no Brasil para designar a situação em que a pessoa está submetida a trabalho forçado, jornada exaustiva, servidão por dívidas e/ou condições degradantes.
Quais os tipos de situação pode ser caracterizado como escravidão contemporânea?
Aquele em que há falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação. Tudo devendo ser garantido em conjunto, ou seja, a falta de um desses elementos impõe o reconhecimento do trabalho em condições degradantes.