Admin Índice
Quais as leis que combatem a corrupção?
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.
Qual artigo fala sobre corrupção?
É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos.
Para quem se aplica a lei anticorrupção?
Segundo a lei, “as normas se aplicam às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação …
Quais são os avanços legais relacionados à corrupção?
Entidades da sociedade civil dedicadas ao combate à corrupção consideram avanços dois marcos legais: a Lei de Acesso à Informação ( 12.527/11) , que facilita o acesso às informações públicas e dá prazo de até 30 dias para resposta; e a Lei da Transparência, que obriga as prefeituras a colocar suas contas na internet (Lei Complementar 131/09 ).
Qual o rol da Lei Anticorrupção?
A Lei Anticorrupção apresenta, em seu artigo 5º, um rol de condutas que caso as pessoas jurídicas cometam, podem ser enquadradas como condutas contra a Administração Pública:
Quando começou a corrupção no mundo?
Desde 1996, a corrupção começou a ser tema de interesse dos mais diferentes países que, de modo regional, iniciaram processos de acordos de ação conjunta nesse âmbito. Entretanto, as primeiras convenções firmadas não cobriam todas as regiões do mundo, deixando de lado grande parte dos países da Ásia e do Oriente Médio.
Qual a pena do crime de corrupção?
Caso as condutas de corrupção sejam praticadas por grupo de 3 ou mais pessoas, incide também o crime de associação criminosa cuja pena é de 4 a 8 anos de prisão. 2. LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7347/1985)