Quais as legislacões que regulamentam o servico farmaceutico?

Quais as legislações que regulamentam o serviço farmacêutico?

Leis

• Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
• Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003.
• Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003.
• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
• Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001.
• Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.
• Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
• Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Como funciona a farmácia do SUS?

Resumidamente, o sistema de aquisição de compras de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado em três componentes: Básico, Estratégico e Especializado, além do Programa Farmácia Popular. Os medicamentos disponibilizados pelo SUS estão listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Como o farmacêutico deve assumir suas responsabilidades?

Portanto, o farmacêutico tem que assumir suas responsabilidades e jamais permitir o aluguel do seu nome e da profissão. Assim, deve ter sempre um cuidado especial para os crimes de aquisição, armazenamento, distribuição e comercialização de medicamentos vencidos, falsos, irregulares e/ou adulterados.

Como ocorre com as licenças sem remuneração?

Sob tal alicerce, percebe-se que as licenças sem remuneração, quando não consideradas como tempo de efetivo exercício, são registradas e excluídas da contagem e, como tal, o período correspondente deixa de produzir efeitos para uma gama de direitos, como se verá como maiores detalhes no tópico seguinte.

Quanto custa renovar a licença de funcionamento da PF?

Quanto custa para renovar a licença de funcionamento CLF? A taxa exigida para renovação da licença de funcionamento da PF varia aproximadamente entre R$ 506 e R$ 1668 reais e será definida no ato da solicitação, conforme o tipo de empresa que solicita a documentação.

Quais são as licenças para trato de interesses particulares?

Existem licenças, entretanto, que requisitam, além da posse e do exercício, a implementação de outras condições, como é o caso da licença para trato de interesses particulares (art. 91 da Lei nº 8.112/90), somente possível de ser concedida aos servidores que não estejam em estágio probatório.

É permitido o exercício profissional de farmácia por uma pessoa que não é formada na área?

5º O comercio da farmacia pode ser exercido por um profissional, individualmente ou em sociedade em nome coletivo, devendo, porém, todos os socios solidarios satisfazer as exigencias do art. 1º deste regulamento. § 1º As pessoas não diplomadas em farmacia, nas condições do citado art.

Quais são as atribuições privativas do farmacêutico de acordo com a legislação vigente?

§ 1º. É competência privativa do farmacêutico no exercício de atividades que envolva o Processo de Fabricação: I. Gerenciar a qualidade na indústria farmacêutica: filosofia e elementos essenciais. Atribuir as responsabilidades da administração superior, do gerenciamento de produção e do controle da qualidade.

Quais leis regulamentos e portarias embasam a atenção farmacêutica?

Legislação Farmacêutica e Resoluções CFF

• DECRETO No 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931. –
• LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960.
• RESOLUÇÃO Nº 160 DE 23 DE ABRIL DE 1982 – Dispõe sobre o exercício da Profissão Farmacêutica.
• RESOLUÇÃO Nº 261 DE 16 DE SETEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre responsabilidade técnica.

Quem pode fazer parte da Diretoria do CFF?

14 – Em cada Conselho Regional serão inscritos os profissionais de Farmácia que tenham exercício em seus territórios e que constituirão o seu quadro de farmacêuticos. Parágrafo Único.

Para que o exercício profissional farmacêutico pode ser exercido os farmacêuticos deverão estar inscritos nos?

Resumindo todo esse arcabouço regulatório supracitado, qualquer farmacêutico que exerça alguma atividade profissional farmacêutica no Brasil deverá estar inscrito no CRF da respectiva jurisdição.

Quais são as atribuições privativas do farmacêutico?

1º – São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos: I – desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeias, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada; II – assessoramento e responsabilidade técnica em: (…)

São atribuições privativas do profissional farmacêutico?

Art. 3º – São atribuições privativas do Farmacêutico-Industrial, a responsabilidade técnica, a assistência e a direção de: Estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica.