Admin Quais as legislações aplicadas a segurança e saúde do trabalhador?
Essa regulamentação pode ser encontrada na Portaria n. 3.217/77. Essas leis se referem a critérios de segurança, saúde, higiene e medicina no trabalho. É importante conhecer algumas dessas normas regulamentadoras (NR), para permanecer de acordo com as exigências da lei.
Qual a Portaria que regulamenta a saúde e a segurança nos ambientes laborais?
Portaria SEPRT n.º 3.733/2020: deu nova redação à NR-18.
Qual a regulamentação da segurança e saúde do trabalho?
As regulamentações da segurança e saúde do trabalho foram definidas pelo Ministério do Trabalho de acordo com a legislação vigente. Trata-se de um conjunto de regras que ditam como a empresa deve organizar seu espaço físico, principalmente, para proteger a integridade e saúde dos funcionários.
Qual o prazo de autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde?
5 – A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços externos e a sua alteração que implique vistoria devem ser decididas no prazo de 90 dias ou, no caso de alteração de autorização que não implique vistoria, no prazo 60 dias, em ambas as situações a contar da data de entrada do respetivo pedido.
Qual a função do controle médico da Saúde Ocupacional?
De acordo com a norma regulamentadora NR 07, as empresas de todos os ramos precisam ter um controle médico da saúde ocupacional, também chamado de PCMSO. Sua função é manter e preservar a saúde dos funcionários dessa instituição.
Qual a vigilância da saúde dos Trabalhadores?
O empregador deve assegurar a vigilância da saúde dos trabalhadores devido aos riscos a que estão expostos, dando especial atenção ao manuseamento de substâncias perigosas, ao trabalho insalubre, monótono e ao trabalho em altura ou em profundidade.