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Quais as implicações da existência do licenciamento ambiental no Brasil?
Como política pública , o licenciamento ambiental é um instrumento de comando e controle que visa promover o desenvolvimento econômico, mantendo a qualidade do meio ambiente e a viabilidade social, com o objetivo final de promover o desenvolvimento sustentável.
Quais os maiores desafios para a implantação do licenciamento ambiental?
Seus principais pontos polêmicos referem-se a: previsão genérica e sem definição de condições para licenciamento simplificado; licença autodeclaratória e isenções de licenciamento; espaço para regulamentação ainda mais flexível pelos Estados; a previsão de licenciamento corretivo para empreendimentos irregulares em …
Que pressupostos devem ser considerados para se trabalhar o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF).
Quais os princípios do licenciamento ambiental?
Dentre os princípios norteadores do licenciamento ambiental, destaca-se o Princípio da Prevenção, que busca minimizar os possíveis riscos que possam ocorrer ao meio ambiente, como também tem a finalidade de mitigar os danos, sendo a mesma finalidade da licença ambiental, derivada deste princípio.
Quais os desafios do licenciamento ambiental no Brasil?
Desafios do licenciamento ambiental no Brasil A falta de regras claras e uniformes nos procedimentos de licenciamento ambiental traz prejuízos ao meio ambiente e ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
Quais são os profissionais envolvidos no licenciamento ambiental?
Atualmente, o licenciamento ambiental envolve um grande número de profissionais especializados e diferentes instituições públicas além do próprio órgão licenciador – os chamados órgãos intervenientes, assim como uma quantidade de outros atores envolvidos no processo, como ONGs, associações e entidades de classe.
Qual o objetivo do licenciamento ambiental?
O objetivo do licenciamento ambiental é promover o desenvolvimento social e econômico do país, mantendo a qualidade ambiental e a sustentabilidade. Um licenciamento de qualidade é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica.
Quais são os órgãos envolvidos no licenciamento ambiental?
Os órgãos executores envolvidos no licenciamento ambiental e integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) são: – Em nível federal: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).