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Quais as hipóteses de responsabilidade por sucessão?
Em regra, a responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.
Quanto é possível dispor em testamento?
Na sua ausência, ainda que presentes os herdeiros colaterais, aquele que deixará um testamento pode dispor de 100\% dos seus bens, seja para uma pessoa física, jurídica ou até mesmo condicional ao cumprimento de determinadas vontades.
Quando a responsabilidade pelo recolhimento de imposto se transmite para outra pessoa em virtude do desaparecimento do devedor original temos?
“A solidariedade (“hipótese em que duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação”, a sucessão (“hipótese em que a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor original” e a responsabilidade (“hipótese em que a lei tributária responsabiliza outra pessoa …
Quais as modalidades de responsabilidade tributária?
Quais são as modalidades de responsabilidade tributária? Essa matéria tem duas modalidades principais, sendo elas: por substituição, dividida entre progressiva e regressiva; ou por transferência, podendo ser dos sucessores, de terceiros ou por infrações.
Qual a responsabilidade do sucessor?
Os incisos II e III deste artigo (131 CTN), faz menção à responsabilidade do sucessor a qualquer título, do cônjuge meeiro e do espólio pelasucessão causa mortis. Essa responsabilidade encontra limites no montante do quinhão transferido aos seus respectivos adquirentes.
Quem é o imposto sucessório?
O Imposto Sucessório era um deles. No entanto, este imposto deixou de existir em Portugal em 2004. Não quer isto dizer que não haja outros encargos. Apesar de não haver um imposto específico aplicável a heranças e doações há encargos fiscais como, por exemplo, o Imposto de Selo.
Qual a responsabilidade por sucessão empresarial?
EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. É firme na jurisprudência do C. STJ e desta Corte no sentido de ser solidária a responsabilidade por sucessão tributária, consoante artigo 132 do CTN, respondendo a sucessora pelos débitos fiscais anteriores da sucedida, seja nas hipóteses de cisão, fusão, transformação ou incorporação.
Quem é responsável pela sucessão societária?
No tocante à sucessão societária, dispõe o art. 132 do CTN, in verbis : “A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único.