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Quais as formas de notificação do contribuinte?
As formas de notificação do contribuinte, dentre as condições de validade da Certidão de Dívida Ativa, que representa o título executivo junto à futura ação de execução fiscal, encontra-se o lançamento, que poderá ser efetivado através da notificação do contribuinte.
Qual a finalidade da notificação da Receita Federal?
Quando existem dados incorretos, incompatíveis ou dúbios nas declarações enviadas, você será convocado a comparecer em uma secretaria da Receita Federal para apresentar os documentos pedidos no termo de intimação. O objetivo da notificação é comprovar que os dados informados em declarações enviadas ao órgão são verdadeiros.
Quando é emitida a Notificação Fiscal?
Essa notificação fiscal é emitida quando uma pessoa com direito à restituição tributária apurada na declaração do imposto de renda também possui algum débito em aberto registrado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para entender melhor esse tipo de notificação, vejamos um exemplo.
Será que o contribuinte concorda com a Notificação Fiscal?
Caso não haja manifestação contrária à compensação, a Receita Federal entenderá que o contribuinte concorda com a notificação fiscal e dará andamento ao procedimento. Muitas pessoas conhecem a Intimação Fiscal como um “chamado para prestar esclarecimentos à Receita Federal”.
Qual a competência do Fisco para o crédito tributário?
O fisco, de posse dessas informações e dos valores pagos, analisa e, caso não encontre nenhuma divergência, ás homologará. A constituição do crédito tributário é competência privativa da autoridade administrativa, que o faz através do lançamento.
Por que a decisão foi baseada na falta de notificação do contribuinte?
Essa decisão foi baseada na falta de notificação do contribuinte, que no entender do magistrado, o IBAMA, autor da ação, não deu ao mesmo a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Quais são os direitos dos contribuintes?
Os contribuintes têm obrigações para com o Fisco, mas também têm direitos. E um dos direitos dos contribuintes, são os meios de defesa que tem ao seu dispor de poder, junto do Fisco, contrariar algo que foi notificado.