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Quais as exigências para provimento ao cargo de ministro do TCU?
Para ser ministro do TCU, a Constituição exige: (a) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; (b) idoneidade moral e reputação ilibada; (c) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija (d) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de …
Quais são os Tribunais de Contas?
No que se refere aos Tribunais de Contas dos Municípios, existem hoje apenas três no Brasil, quais sejam: o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Goiás, Pará e Ceará. Mas, esse trabalho versará também sobre o já extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Como são escolhidos os ministros do TCU?
O TCU é formado por nove ministros, sendo que seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República. Das indicações feitas pelo chefe do Executivo, duas devem ser feitas entre os ministros substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.
Quem nomeia os ministros do TCU?
Conheça os Ministros do TCU Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal. Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.
Quantos Tribunais de Contas no Brasil?
O Brasil conta com 33 Tribunais de Contas, divididos em três níveis: União (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará) e Tribunais de Contas do Município (São Paulo e Rio de Janeiro).
O que é o controle externo e quem o realiza?
Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre os atos e atividades da administração pública, para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União. …