Quais as excecões previstas na CLT no que pertine o procedimento sumarissimo?

Quais as exceções previstas na CLT no que pertine o procedimento sumaríssimo?

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

É possível solicitar pedido de perícia em rito sumaríssimo?

A prova pericial é permitida no procedimento sumaríssimo e é chamada de prova técnica, podendo esta ser determinada de ofício ou por requerimento.

Qual o valor do rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

O Rito Sumaríssimo está previsto no art. 852-A a 852-I da CLT e se aplica à causa cujo valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

Quais recursos são cabíveis no rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo admite recurso para as instâncias superiores. No entanto, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Que as audiências dos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo são em regra una?

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

Não é compatível com o rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo não admite: a Administração Pública direta, autárquica e fundacional citação; citação por edital; e os pedidos formulados devem ser certos e determinados, já havendo dispositivo exigindo sua liquidação mesmo antes da Lei 13.467/17.

Qual a principal característica da audiência do rito sumaríssimo?

A característica principal deste procedimento é a celeridade, razão pela qual a ata da audiência é mais simplificada, devendo constar a conclusão do juiz quanto à matéria fática.

Quando é rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho?

O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. São, em média, 117 dias para o ajuizamento da ação até a prolação de sua sentença, em contraponto aos 330 dias do Rito Ordinário.

O que é ação trabalhista rito sumaríssimo 1125?

O rito sumaríssimo, criado pela lei nº 9.957/2000 teve o objetivo de simplificar o trâmite processual, tornando-o mais rápido e eficaz para as ações trabalhistas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O procedimento tem fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade.