Quais as excecões da aplicacao da recuperacao judicial?

Quais as exceções da aplicação da recuperação judicial?

Exceção a sujeição de créditos da coisa fiduciária e arrendada perante o juízo universal – Art. 49, §3, Lei de Falências nº 11.101

• 1 NATUREZA JURÍDICA.
• 2 ASPECTO FÁTICO.
• 3 GARANTIA FIDUCIÁRIA.
• 3.1 ARRENDAMENTO MERCANTIL.
• 3.2 ALTERCAÇÃO.
• 4 INSTITUTO REAL.
• 5 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
• 6 TRIBUNAIS.

Qual o recurso cabível da sentença que decreta a falência Quem pode recorrer?

Contra a sentença que decreta falência cabe recurso de agravo de instrumento, e não apelação, conforme art. 100 da LRE, in verbis: “Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.”

Como ocorre o fim do processo de falência e qual recurso cabível?

O juiz encerrará a falência por sentença no momento em que for apresentado a este o relatório final, como dispõe o artigo 156 da Lei 11.101/2005. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença. Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.

Quem decreta a sentença?

O Código de Processo Civil, no art. 203, § 1º define sentença como sendo o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Qual o próximo passo para a falência?

Feita a instrução do processo o próximo passo é a sentença de mérito que será julgada procedente ou improcedente. Caso seja julgada improcedente não declara a falência e poderá gerar a indenização por parte do autor se o pedido de falência foi feito com dolo por parte do credor.

Qual a causa do pedido de falência?

O pedido de falência, ação litigiosa, deve seguir os requisitos essenciais, entre eles a causa de pedir. A lei aponta 3 deles, a IMPONTUALIDADE é a mais frequente na prática. Bastando o não pagamento de obrigação liquida e certa.

Qual a ação de falência do devedor?

Nesta hipótese o credor que executou o devedor e constatou sua insolvência, poderá requerer sua falência. A ação de Falência poderá também ser promovida quando o credor verificar os seguintes atos praticados pelo devedor:

Quais são os requisitos da sentença de declaração de falência?

O art. 99 trata dos requisitos da sentença de declaração de falência. Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;

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