Admin Quais as comissões da Câmara de Vereadores?
Elas são as seguintes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Obras.
Quais são as atribuições das comissões temáticas permanentes?
AS COMISSÕES PERMANENTES OU TEMÁTICAS (que persistem através das sessões legislativas, em todo o curso da legislatura) são responsáveis pela instrução das proposituras, trazendo para os respectivos processos as orientações técnicas e documentos esclarecedores, cujo âmbito de apreciação encontra-se delimitado no …
Qual a função das comissões na Constituição Federal?
Ainda neste artigo 58 da Constituição Federal, fica garantido às Comissões a função de fiscalizar projetos pelo inciso VI de seu parágrafo segundo, onde é exposto que cabe a elas “apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer”.
Como ocorre a constitucionalização das finanças públicas?
No século XX, com as democracias modernas e com o Estado Social, ocorre a constitucionalização das finanças públicas, em especial através do surgimento da segunda dimensão dos Direitos Fundamentais, que são os direitos econômicos e sociais.
Quem tem o direito de fazer parte de uma comissão?
Além disso, todos os deputados tem o direito de fazer parte de uma Comissão. No Senado Federal, por sua vez, as comissões permanentes possuem número fixo definido pelo regimento interno (a CCJ, por exemplo, possui 27 membros no Senado).
Qual o papel da Constituição Federal de 1988?
A Constituição Federal de 1988 tem um papel preponderante para essa atividade de fiscalização e controle, pois ela traz no seu bojo a partir dos seus artigos 70 a 74 os princípios gerais que norteiam as formas de controle dando uma maior transparência a administração pública e sua atividade financeira.