Quais as cautelares reais previstas no CPP brasileiro hoje?

Quais as cautelares reais previstas no CPP brasileiro hoje?

São exemplos de medidas cautelares: o sequestro, a hipoteca legal, o arresto, além da indisponibilidade de bens. Tais medidas cautelares, de cunho assecuratório, devem ser autuadas em apartado.

É possível hipoteca legal durante o curso da investigação justifique?

A hipoteca legal é cabível, na mesma linha, sobre os imóveis do imputado, e poderá ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido (privado ou público), quando houver certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria.

Quais as medidas cautelares reais ou patrimoniais apontadas pelo Código de Processo Penal?

Em muitas delas, estão presentes medidas cautelares penais de cunho real (sequestro, busca e apreensão, hipoteca). A segunda medida cautelar que cabe ser apontada é a de sequestro de bens móveis e imóveis.

Quais são as espécies de medidas assecuratórias?

O sequestro, o arresto e a hipoteca legal são os tipos de medida assecuratória que estão normatizados no Código de Processo Penal, do art. 125 ao 144-A.

Qual a diferença entre sequestro e hipoteca legal?

SEQUESTRO – retenção da coisa litigiosa, por ordem JUDICIAL, quando houver dúvida sobre a origem desse bem. Já o ARRESTO e a HIPOTECA LEGAL não tem relação com a ORIGEM do bem ser lícita ou ilícita. Servem apenas para ASSEGURAR uma reserva de patrimônio caso a vítima tenha direito, lá na frente, de ser indenizada.

Para que se destina o arresto cite as hipóteses nas quais é cabível?

O arresto consiste em uma apreensão judicial de bens de pessoa que se aponta como devedora para garantia de que pagará aquilo a que se entende estar obrigada. O arresto é a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa.

O que é medida assecuratória de direito futuro?

São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.

O que é o arresto no Processo Penal?

Como o seqüestro visa assegurar um bem específico, o termo mais apropriado a ser empregado é o arresto, uma vez que este consiste na apreensão judicial de quaisquer bens móveis do presumível devedor (nesse caso do autor do ilícito penal) para assegurar os interesses civis do ofendido.

O que são medidas assecuratórias no Processo Penal?