Quais as alteracões legislativas realizadas no Codigo Civil pela Lei de Declaracao de direitos de Liberdade Econômica Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019?

Quais as alterações legislativas realizadas no Código Civil pela Lei de Declaração de direitos de Liberdade Econômica Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, a liberdade contratual, e não liberdade de contratar (que consiste em escolher pessoas para contratar), já que o conteúdo do contrato e que deve sofrer limitação da função social.

Quais foram as principais mudanças promovidas pela Lei nº 13.874 2019 lei da liberdade econômica em relação a figura da desconsideração da personalidade jurídica?

O que muda então com a nova lei da Liberdade Econômica? Com o propósito de tornar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica mais claro, a lei da Liberdade Econômica passou a definir expressamente os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Qual a noção de livre iniciativa?

Sobre a noção de livre iniciativa diz Celso Ribeiro Bastos, no seu Direito Econômico Brasileiro, São Paulo: Celso Bastos Editor, 2000, na pag.119 : “A liberdade de iniciativa consagra tão-somente a liberdade de lançar-se à atividade econômica sem encontrar peias ou restrições do Estado.

Por que a livre iniciativa é um fundamento da República?

Tem-se que a combinação do art. 1º, que aponta a livre iniciativa como um fundamento da República, o art. 5º e o art. 170, todos da Constituição Federal, permite ao empresário ingressar no mercado, devendo, tão somente, observar a legislação vigente e regras burocráticas.

Qual o fundamento da “livre iniciativa”?

A “livre iniciativa” é um dos fundamentos constitucionais que norteiam a Constituição Federal do Brasil de 1988, corroborada com “os valores sociais do trabalho”, descritos no artigo 1º, inciso IV da Carta de Direitos do Brasil, são a base para a ordem econômica e modelo de mercado a ser adotado pela nação a partir de 1988.

Como a livre iniciativa promove a cidadania?

Em se tratando da cidadania, a livre iniciativa promove a cidadania que é o exercício do “ser cidadão”, não apenas de forma individual exercendo o seu direito, mas oferecendo oportunidades desse exercício a outras pessoas através de seu empreendimento.

A Lei nº 13.874 foi publicada em 20 de setembro de 2019 para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, além de alterar diversos diplomas legais, dentre eles o Código Civil, a Lei que regulamenta as Sociedades por Ações (6.404/76), a Lei de Registros Públicos ( …

Quais são as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?

A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso .

Quais foram as últimas leis criadas alteradas ou removidas do Código Civil?

A Lei 13.792/2019, promulgada em 3 de janeiro de 2019, realizou duas alterações importantes no Código Civil. (ii) se o sócio tivesse sido nomeado administrador em ato separado, ou se não-sócio tivesse sido nomeado administrador, sua destituição dependeria da aprovação de mais da metade do capital social (CC, art.

Qual a lei que rege os registros?

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § 3º Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Qual o regime de funcionamento dos registros públicos?

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Qual a lei do acesso à informação?

No artigo de hoje veremos a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei do Acesso à informação (LAI), uma norma muito importante a fim de atender ao princípio da publicidade na administração pública, além de, obviamente, ser muito cobrado em provas de concurso público. Devido à extensão do tema, dividiremos a LAI em dois artigos.

Como é reconhecido o acesso à informação pública?

Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública está inscrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Ao contemplá-lo, o País integra-se, ainda, a um amplo grupo de nações que reconhece ser a informação sob a guarda do Estado um bem público.

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