Quais a principais determinacões da sentenca que decretar a falencia?

Quais a principais determinações da sentença que decretar a falência?

Os principais efeitos da sentença de quebra sobre os direitos dos credores são os seguintes: (A) formação da massa de credores; vencimento antecipado dos créditos; suspensão de todas as ações ou execuções individuais dos credores; suspensão da fluência dos juros contra a massa falida.

Qual o juízo competente no processo falimentar?

Juízo falimentar e recuperação judicial. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Qual o momento de recorrer ao processo de falência?

Muitas vezes o proprietário tem dúvidas sobre o momento de recorrer ao processo de falência. Falência é decretada em certas situações em que é verificada a insolvência do empresário, ou seja, quando os ativos da empresa são insuficientes para quitar as dívidas contraídas. A situação de falência implica no afastamento do devedor de suas atividades.

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Quando é decretada a falência?

Falência é decretada em certas situações em que é verificada a insolvência do empresário, ou seja, quando os ativos da empresa são insuficientes para quitar as dívidas contraídas. A situação de falência implica no afastamento do devedor de suas atividades.

Como é aplicada a Lei de falência?

Como se deve imaginar, a Lei de Falência é aplicada às empresas que entram em crises que, a princípio, não possuem mais solução dentro do mercado. A empresa, então, possui, por algum motivo, um passivo maior que o seu ativo, não conseguindo mais pagar as suas dívidas.

Quais são as situações que possibilitam a declaração da falência?

No momento que a falência é declarada, as atividades da empresa são encerradas e o devedor, junto com seus sócios, são afastados das atividades da empresa, não podendo mais exercê-las. O artigo 94 da Lei de Falência define quais são as situações que possibilitam que o devedor declare a falência do negócio. São elas: “Art. 94.