Admin Posso autorizar a Autoridade Tributária a realizar reembolsos?
O ministro das Finanças pode autorizar a Autoridade Tributária a realizar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas nos números anteriores.
Como posso solicitar um crédito hipotecário?
O bem imóvel ou equiparado pode pertencer ao credor ou a uma terceira pessoa, desde que a terceira pessoa concorde em hipotecar o seu bem como garantia do respetivo empréstimo. Como posso solicitar um crédito hipotecário? Pode solicitar um crédito hipotecário junto da entidade bancária onde vai fazer o seu crédito.
Quais são as hipotecas judiciais?
Já a hipoteca judicial resulta quando o credor obtém a sentença contra o devedor, no âmbito de um processo judicial, que dita que o devedor tem que tem que pagar uma determinada dívida com recurso a um registo de hipoteca sobre os seus bens. A hipoteca judicial é típica de situações de insolvência. Quais são as taxas praticadas pelos bancos?
Quando pedir o reembolso?
Porém, em certas situações, o contribuinte pode pedir o reembolso antes do fim do período de 12 meses, nomeadamente quando se verifique a cessação de actividade e desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a 25 €, bem como quando o crédito a seu favor exceder 3000 €.
Qual o cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos?
O cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos é fiscalizado pelos órgãos competentes da administração tributária, nos termos da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, e do Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 19/2005, de 22 de Junho.
Como compensar um débito perante a Autoridade Tributária?
A compensação de um débito do contribuinte perante a Autoridade Tributária pode fazer‑se por iniciativa dele ou da própria Autoridade. A razão tem que ver com a boa gestão financeira, evitando a saída de dinheiro da Autoridade quando o contribuinte tem simultaneamente créditos sobre o Estado.