Admin Porque preciso ter um certificado digital?
O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como uma carteira de identificação virtual e permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório.
Quem precisa de certificado?
O Certificado Digital a1 é obrigatório para quem quer emitir Nota Fiscal Eletrônica, mesmo nos casos de MEI (Microempreendedor Individual) ou Simples Nacional. Na emissão da NF-e, o certificado funciona como a assinatura eletrônica que comprova a validade do documento fiscal.
Quem pode adquirir o certificado digital?
Qualquer pessoa ou empresa pode obter um certificado digital, pois ele é gerado tanto pelo CPF quanto pelo CNPJ.
Como obter o certificado de residência?
Obter atestado de residência fiscal
- Abrir processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais;
- Solicitar a juntada de documentos. Para o pedido use:
- Acompanhar o andamento do processo. Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.
- Obter o atestado.
Quando é o ano fiscal no Reino Unido?
O ano fiscal no Reino Unido é de 6 de Abril de um ano a 5 de Abril do ano seguinte. As taxas de impostos são mais baixas que em Portugal para os mesmos valores de rendimento. Dito isto, é habitual as retenções na fonte nos primeiros tempos estarem incorrectas.
Como fazer a nomeação de representante fiscal no Reino Unido?
O procedimento para fazer a nomeação de representante fiscal, obrigatória para portugueses e britânicos com número fiscal residentes no Reino Unido por causa do ‘Brexit’, pode ser simples ou um labirinto burocrático devido às restrições da pandemia de covid-19.
Qual a legislação aplicável às mercadorias do Reino Unido?
No entanto, nos termos do artigo 51.º do Acordo, as disposições da Diretiva IVA são aplicáveis às mercadorias expedidas ou transportadas do Reino Unido para o território nacional, ou vice-versa, desde que a expedição ou transporte tenha tido início antes do termo do período de transição e tenha terminado após este período. 9.
Quando saiu o Reino Unido da União Europeia?
1. O Reino Unido saiu da União Europeia (UE) em 31/01/2020, passando a ser um «país terceiro» a partir de 01/02/2020. Contudo, nos termos do Acordo de saída, foi instituído um período de transição que terminou em 31/12/2020, durante o qual o direito da União foi integralmente aplicável ao Reino Unido.