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Porque nas compras via internet deve se aplicar o direito de arrependimento?
O Código de defesa do consumidor prevê o direito de arrependimento nesse tipo de caso já que, na compra ou contratação de um serviço fora do estabelecimento físico, o comprador é impossibilitado de avaliar tão bem o produto ou as condições do serviço.
Qual o direito do consumidor que compra pela internet?
Direito de arrependimento O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor tem o direito de desistir de uma compra ou de um contrato de prestação de serviços no prazo de 7 dias desde a entrega ou da assinatura do contrato.
Pode trocar produto comprado pela internet?
A lei garante que o consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias depois de receber o produto, sem necessidade de justificativa, caso a compra tenha sido feita do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, telefone e catálogos. É o chamado direito de arrependimento.
Qual o prazo para desistir de compras efetuadas pela internet é necessário citar o dispositivo do CDC que fundamenta a resposta?
7 dias
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Como funciona a garantia de compras online?
Entenda a garantia para compras pela internet De acordo com a lei do consumidor a garantia legal dos produtos não duráveis é de 30 dias e, para os duráveis é de 90 dias. Isso vale inclusive para produtos de mostruário e que foram reembalados desde que haja a descrição correta dos problemas.
Como usar a garantia do celular comprado pela internet?
Comumente, os grandes site de e-commerce oferecem o link para as políticas de Troca e Devolução ao final da página inicial ou em páginas de ajuda. De acordo com o Guia de Comércio Eletrônico disponível no site do ProCon, a loja virtual deve solucionar o problema no prazo máximo de 30 dias, e em apenas uma chance.
Quando começa a contar o direito de arrependimento?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como é contado o prazo de 7 dias do CDC?
“O prazo pode se estender se o fornecedor não tiver expediente: a contagem do prazo de 07 dias inicia-se do dia posterior à contratação ou recebimento do produto, não sendo interrompida nos finais de semana ou feriados.