Admin Porque não são tributadas as operações de exportação?
São imunes da incidência do imposto, os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição, artigo 153, § 3º, inciso III), contemplando todos os produtos, de origem nacional ou estrangeira. Além disso, o estabelecimento exportador pode creditar-se do IPI pago na aquisição dos insumos que industrializou.
Quais tipos de exportações são aplicáveis os incentivos fiscais?
Incentivos Fiscais à Exportação Os incentivos aplicam-se aos produtos a serem exportados na venda direta ao exterior e para a venda no mercado interno com fim específico de exportação, a uma empresa comercial exportadora (trading company).
Quais tributos não incidem na exportação?
IPI – Impostos Sobre Produtos Industrializados: são imunes da incidência do IPI, os produtos industrializados destinados ao exterior. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: as exportações de produtos industrializados são imunes ao ICMS. O ICMS não incide sobre os produtos primários e semielaborados.
Quais são os rendimentos não tributáveis?
Existem 25 rendimentos isentos e não tributáveis, segundo a lista do próprio programa da Receita Federal. Doações, pensões e algumas remunerações de investimentos recebidas pelo declarante não entram na conta de ajuste do pagamento do IR. Na sequência, vamos mostrar todas elas. É preciso declarar rendimentos isentos e não tributáveis?
Quais são os rendimentos tributáveis da pessoa jurídica?
Listamos agora a principais, de acordo com a origem da renda. Salários, vencimentos e honorários são considerados rendimentos tributáveis de origem trabalhista ou recebidos de Pessoa Jurídica. ganhos de diretores ou administradores de sociedades anônimas.
Quando é obrigatória a declaração de rendimentos tributáveis?
Em 2020, a declaração é obrigatória para todos que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil durante o último ano. Por que os rendimentos tributáveis merecem atenção?
Por que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária?
Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária, conforme a definido na Lei nº 4.320/1964, in verbis: Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,