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Porque a polícia não pode entrar na faculdade?
A proibição pela Instituição Pública de Ensino da presença da Polícia Militar ou de qualquer outro cidadão pelas suas vias é inconstitucional por ferir o direito de ir e vir e o direito à segurança pública, uma vez que o acesso a esses locais pode ser controlado, mas nunca impedido.
O que significa autorização EAD vinculada à credenciamento?
O que é? O serviço permite que uma Instituição pleiteante de credenciamento institucional na modalidade a distância solicite, de forma vinculada, a autorização para oferta de curso de graduação. Esse Procurador Institucional é cadastrado pelo Representante Legal da instituição mantenedora.
Por que a polícia não pode entrar na PUC?
“A universidade tem autonomia, mas a autonomia dela é em relação à sua atividade fim, que é a autonomia didático-científica. E não uma autonomia para decidir se a polícia pode ou não realizar segurança pública em suas vias”, diz Foureaux.
Quem organiza a educação superior no Brasil?
Basicamente o sistema de Ensino Superior público é mantido pelo poder público, em nível federal, estadual ou municipal. As instituições estaduais, por sua vez, têm no governo estadual o seu principal financiador, sendo que o ensino também é gratuito. No Brasil, nem todos os estados possuem instituições dessa natureza.
O que é credenciamento e recredenciamento?
São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior.
O que é ato de reconhecimento de curso de origem?
O reconhecimento do curso é uma condição necessária para a validade nacional dos diplomas emitidos pela instituição. Assim como na autorização, a OAB e o CNS têm o direito de manifestar junto ao Ministério da Educação no ato de reconhecimento dos cursos de graduação em direito, medicina, odontologia e psicologia.
Quando a polícia não pode entrar em uma residência?
Sim, a polícia precisa de um mandado para poder entrar em residências. É proibido por lei que os policiais entrarem na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave.
O que diz a LDB sobre a educação superior?
43. A educação superior tem por finalidade: VIII – atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.”
Qual a diferença entre credenciado é autorizado?
A autorização ocorre sempre que a instituição deseja oferecer um curso, isto é, ela deve solicitar a autorização para oferecer o curso desejado. Uma faculdade pode ser credenciada pelo MEC, mas não autorizada a oferecer determinado curso.
O que é o credenciamento?
O credenciamento é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.