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Porque a necessidade de uma lei para proteger os dados pessoais?
O impacto maior de uma lei sobre proteção de dados pessoais é o equilíbrio das assimetrias de poder sobre a informação pessoal existente entre o titular dos dados pessoais e aqueles que os usam e compartilham.
Por que precisamos de privacidade?
“O uso de dados pessoais está ligado a lógica da individualização do ser. Nós temos o direito individual de existir. O nosso nome, a nossa identidade, o nosso CPF… É preciso entender quais dados estão sendo coletados, tratados e viram inteligência para toda a sociedade.
Qual a importância da lei geral de proteção de dados o que ela protege?
Ela protege dados pessoais, cria barreiras para dados sensíveis, como a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, genética ou biometria.
Qual a importância da nova lei geral de proteção de dados pessoais para a população brasileira?
A importância da LGPD está intimamente ligada à proteção e à garantia dos direitos humanos fundamentais da população brasileira. Ela é a legislação mais específica sobre privacidade e impõe, inclusive, multas pelo descumprimento de sua normativa.
O que é privacidade na internet?
A Privacidade na internet envolve a capacidade de controlar como e quais informações produzidas pelo o usuário podem ser acessadas, gravadas e compartilhadas a terceiros no âmbito da Internet. PII se refere a a qualquer informação capaz de identificar individualmente uma pessoa.
O que é proteção de privacidade?
Proteger a privacidade não significa descuidar das autenticações necessárias ou buscar o anonimato. Ao contrário, protegendo dados pessoais, estes estarão preservados para serem usados sempre que a pessoa precisar. Sem proteção, os dados correm o risco de serem fraudados.
Qual é o papel da LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Quais dados a lei de proteção de dados protege?
Descrição dos direitos:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;