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Por que surgiram as NR?
Como surgiram as Normas Regulamentadoras? Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.
Qual o objetivo de uma Norma Regulamentadora?
Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
Quando surgiram as NR?
Em 8 de Julho de 1978, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e à medicina do trabalho, aprovou 28 Normas Regulamentadoras (NRs) – hoje já são 36 – que tratam do assunto.
Quem possui a finalidade de criar e atualizar as Normas Regulamentadoras?
As Normas Regulamentadoras são criadas e alteradas por uma comissão tripartite composta, geralmente, por membros do governo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empregadores e empregados. Além disto, as NR’s são publicadas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE.
Qual o regulamento interno das empresas?
O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.
Qual a regulamentação da administração pública federal?
A regulamentação não abrange as entidades que integram a Administração Pública federal indireta, notadamente empresas públicas e sociedades de economia mista, e não se aplica aos entes e órgãos da Administração Pública dos estados, municípios e do Distrito Federal.
Será que as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais?
As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais que prestem serviço público podem gozar de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão (art. 175 da CF/1988). Isso me parece inquestionável. (…)
Quais são as normas regulamentadoras?
As Normas Regulamentadoras, ou as famosas NRs, são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho. São de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).