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Por que registrar CAT?
A Comunicação de Acidente de Trabalho, conhecida como CAT, é um documento que sua empresa precisa preencher quando acontece um acidente de trabalho, de trajeto, assim como, doenças ocupacionais e até mesmo um óbito. Esta é uma das obrigações das empresas brasileiras e está prevista pela Lei nº 8.213/1991.
Quem tem que emitir a CAT?
22 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), quando da ocorrência de um acidente ou da verificação de uma doença ocupacional.
Quando se abre a CAT empresa pode mandar o funcionário embora?
Saiba se o funcionário com CAT aberta pode ser demitido. Ele pode ser demitido, mesmo com a CAT aberta. Portanto, somente depois da perícia e somente se o médico atestar o nexo-causal é que o funcionário terá a estabilidade de 1 ano, que será concedida após o retorno ao trabalho.
Quando abre o CAT tem estabilidade?
Mesmo sendo emitida a CAT e voce ficar de licença por um tempo, somente depois da perícia, se o médico atestar nexo causal do seu acidente como sendo acidente de trabalho, é que voce tem estabilidade de 1 anos após a licença. Caso não seja estabelecdo nexo causal, não há estabilidade de um ano no emprego.
Quando se abre o CAT a empresa pode mandar embora?
O que acontece quando abre CAT?
Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.
Quando a empresa se recusa a emitir a CAT quem pode Emiti-la?
Também de forma supletiva, no caso de recusa do empregador em cumprir com sua obrigação principal, negando-se a emitir a CAT, esta pode também poderá ser preenchida o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes …
Onde deve ser entregue a CAT?
A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:
- 1ª via: ao INSS;
- 2ª via: ao segurado ou dependente;
- 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e.
- 4ª via: à empresa.