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Por que o militar está sujeito ao serviço militar?
O Art. 2º do R-50 estabelece que “o militar está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior”, mas ressalva em seu parágrafo único que “poderão ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço”.
Como funciona o direito à pensão militar para esposa?
O direito à pensão militar para esposa é resultado de uma segurança estatal fornecida pelas Forças Armadas ao militar e sua família. No artigo de hoje, você esclarecerá as suas dúvidas sobre o assunto e também compreenderá como funciona esse direito nos casos em que o militar é divorciado e está em um novo casamento.
Qual a lei que determina a pensão militar?
Continue a leitura para compreender o que determina o Estatuto. A pensão militar está prevista pela Lei das Pensões Militares, nome popular utilizado para designar a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960.
Como é a pensão militar?
A pensão militar está prevista pela Lei das Pensões Militares, nome popular utilizado para designar a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960. O militar contribui com 7,5\% de sua remuneração básica, até seu falecimento, para ter o direito de legar pensão por morte aos seus beneficiários instituídos.
Como o regime estatutário militar difere dos demais estatutos?
O regime estatutário militar difere dos demais estatutos em decorrência da destinação constitucional das Forças Armadas, Art. 142, caput, in verbis:
Será que o serviço militar é obrigatório no Brasil?
1) O serviço militar é obrigatório no Brasil? Sim, todo cidadão brasileiro é obrigado a prestar serviço militar. Entretanto, em tempo de paz, os eclesiásticos e as mulheres estão dispensados.
Por que é obrigatório requerer um novo estatuto de residência?
Na UE, verifique o mais rapidamente possível junto das autoridades do seu país de acolhimento se é obrigatório requerer um novo estatuto de residência. Em princípio, para si e para os membros da sua família, a residência atual continuará a ser no seu país de acolhimento.