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Por que a prefeitura precisa investir em impostos municipais?
A prefeitura não precisa investir a arrecadação do ISS em nenhuma área específica – mas a legislação a obriga a destinar um mínimo de 15\% de toda arrecadação com impostos municipais para saúde e 25\% para a educação. O IPTU é um imposto cobrado anualmente pelas prefeituras que incide sobre a propriedade de imóveis edificados e terrenos urbanos.
Como os impostos podem ser partilhados entre os entes?
Os impostos têm outra característica: ele eventualmente podem ser partilhados entre os entes governamentais, se isso estiver previsto em lei. Assim, a União, por exemplo, pode dividir a arrecadação de impostos com estados e municípios.
Qual a base de cálculo das alíquotas do imposto?
As alíquotas do imposto variam de estado para estado, em faixas de 1\% a 8\%. A base de cálculo sobre o qual as alíquotas incidem é o valor venal do imóvel ou o valor financeiro de outros bens herdados ou recebidos por doação.
Como é feita a tributação de importados?
A tributação de importados não tem valor fixo: é feita de acordo com cada tipo de produto adquirido do mercado externo. Esses tributos possuem alíquotas com base no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto ou a partir de acordos comerciais já estabelecidos, que podem trazer uma redução no valor final do imposto.
Por que o dinheiro que usamos para pagar os impostos?
Segundo o site da Receita Federal, o dinheiro que usamos para pagar os impostos é utilizado diretamente pelo Governo Federal. Parte considerável deles retorna aos Estados e municípios para ser aplicada em suas administrações.
Qual a arrecadação do IRPF para Estados e municípios?
Segundo a Constituição, a União fica com 51\% da arrecadação do Imposto de Renda (tanto do IRPF quanto do IRPJ). E tem de obrigatoriamente repassar 49\% para estados e municípios. Esse porcentual de 49\% é dividido da seguinte maneira: 24,5\% vão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).